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“Assim, figurando possível a presença de ocupante de cargo com prerrogativade foro perante o Supremo Tribunal Federal, cabe ao referido Tribunal a análise quanto àcisão, ou não, da presente investigação”, disse o juiz Renato Borelli.

Além disso, também é possível obter informações com o advogado (a) da causa.

Ainda no cenário político, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defende a criação de um voucher para os caminhoneiros e elevação do vale-gás para população de baixa renda, na tentativa de evitar mudanças na Lei das Estatais, defendida pelo governo Bolsonaro.

“Hoje é um dia importante na história do Telegram – significando não apenas um novo marco, mas também o início da monetização sustentável do Telegram. Acreditamos que o desenvolvimento do Telegram deve ser impulsionado principalmente por seus usuários, não por anunciantes. Dessa forma, nossos usuários sempre continuarão sendo nossa principal prioridade”, escreveu a equipe.

A apresentação divulgada nesta quinta mostrou que, para o terceiro trimestre, o BC vê uma inflação acumulada em 12 meses de 10,3%, ante 8,4% estimado em março.

O relator afirmou, porém, que as atuais atividades da empresa não ocorrem em todos os elos da cadeia e que, por isso, não haveria verticalização.

“Com a ata do Copom, o mercado entendeu que ela veio um pouco dura e que a Selic terminal dificilmente vai ser em 13,25%, e sim ficar entre 13,50% e 13,75%, mas muitos players falavam em 14,5%. Então eu penso que ela [ação de Magazine Luiza] tem potencial para reverter e eu, sem dúvida, trabalharia na compra do ativo nesse momento”, disse em entrevista à BM&C News.

“Estamos fortemente comprometidos para tentar reduzir a inflação para a meta de 2% com rapidez”, disse. Além disso, o chair do banco central dos Estados Unidos acrescentou que o ritmo do aperto dependerá de dados e da perspectiva para a economia.

Confira a entrevista na íntegra:

O lançamento oficial foi anunciado neste domingo (19), pelo blog da própria plataforma, e a versão será disponibilizada de forma gradual.

A AIE espera que os gastos com energia limpa ultrapassem US$ 1,4 trilhão este ano, representando quase três quartos do investimento total, de acordo com um relatório publicado na quarta-feira. A taxa média de crescimento anual acelerou para 12% desde 2020, contra 2% nos cinco anos seguintes ao acordo climático de Paris de 2015.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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