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O texto do projeto de lei está sendo, agora, discutido em diferentes comitês da Câmara dos Deputados. No início da semana, os democratas apresentaram detalhes de uma proposta para elevar impostos sobre empresas e sobre os mais ricos para custear o aumento de gastos.

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Isso aconteceu após o Ministério da Economia ter finalizado uma versão preliminar da PEC que previa que os recursos do fundo iriam para o pagamento da dívida pública (60%), transferência para os mais pobres (20%) e antecipação de pagamentos de precatórios parcelados (20%). A totalidade dessas despesas, pelo esboço do texto, ficaria fora do teto de gastos.

“Até julho do ano que vem, todas as capitais terão 5G standalone funcionando. No Natal deste ano, já vamos ter em São Paulo 5G standalone funcionando. Tenho certeza disso”, disse Faria em evento do setor transmitido pela internet.

O BTG Pactual fechou um acordo com a United States International Development Finance Corporation (DFC), agência do governo dos Estados Unidos para promoção do investimento privado em países menos desenvolvidos, de um repasse de US$ 300 milhões para que pequenas e médias empresas (PMEs) no Brasil.

De acordo com informações no site da companhia sobre a estrutura acionária, o Alaska Investimentos detém 45,52% das ações da empresa, seguida pelo Perea Capital (5,024%) e Tarpon Capital (5,128%). O restante está em tesouraria (1,155%) e no outros (43,173%).

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“Isso pode ser… a principal forma pela qual as pessoas começam um processo comercial no WhatsApp”, afirmou Matt Idema, vice-presidente de mensagens corporativas, em entrevista.

A Vivo (VIVT3) vai pagar R$ 600 milhões em juros sobre o capital próprio, informou a companhia, nesta quinta-feira (16), em comunicado ao mercado.

OIbovespa, principal índice da bolsa brasileira, operava em queda de1,22%, cotado a113.656,00 pontosàs 13h30.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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