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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendeu a criação de um programa permanente e mais robusto de renda mínima no País, após o debate sobre a extensão ou não do auxílio emergencial por mais um período. “Cabe a nós identificarmos se os quatro meses do auxílio este ano serão suficientes, ou se teremos que prorrogar por um ou dois meses. Independentemente disso, pensamos pensar em um programa para melhorar um substituir o Bolsa Família com um valor maior. Em um País com tantos recursos, com certeza encontraremos uma solução”, afirmou, em participação no BTG Pactual Brasil CEO Conference 2021.

Que também prejudicaria a maneira como as pequenas empresas se conectam com os consumidores e levantaria sérias questões de privacidade e segurança.

O veículo ainda afirma que que há sócios da Verde, VECT, Truxt e Miles interessados em entrar na negociação.

A imunização está sendo feito com doses da Johnson & Johnson, Pfizer/BioNTech e Moderna.

Atualmente, a Marfrig possui uma atuação global e os produtos estão presentes em mais de 100 países. Além do Brasil, a companhia tem unidades de produção nos Estados Unidos, Argentina, Uruguai e Chile.

A Vale informou, em relatório fiscal divulgado, que pagou em 2020 US$ 5,7 bilhões em tributos e royalties globalmente. A maior parte desta contribuição (US$ 4,9 bilhões) foi paga no Brasil. Isso equivale a um valor total de tributos pagos em 2020 de R$ 26 bilhões. Aproximadamente 26% do total foi pago por meio de créditos fiscais disponíveis.

A produção da indústria de bens de capital cresceu 2,9% em abril ante março. Na comparação com abril de 2020, o indicador avançou 124,9%. Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física (PIM-PF), divulgada pelo IBGE. No acumulado em 12 meses, houve elevação de 5,1% na produção de bens de capital.

“(A taxa de participação) Está parada desde novembro, as pessoas não estão voltando ao mercado de trabalho. É algo bastante atípico. Está cinco pontos porcentuais abaixo do pré-pandemia”, diz ele, que espera que a taxa de desemprego ainda avance nas próximas leituras da Pnad Contínua, encerrando o ano de 2021 com uma média de 14,8%.

Em relatório publicado ontem (23), o Banco de Compensações Internacionais também desqualificou as “stablecoins”, moedas atreladas a um ou mais ativos de reserva – uma ligação entre criptoativos e ativos convencionais – como um “apêndice” do dinheiro tradicional. 

A Vero foi criada em 2019, a partir da compra e fusão de oito provedores de banda larga de Minas Gerais – BD OnLine, NWNet, Efibra, PowerLine, G4 Telecom, Viaceu, ViaReal e City10 – pela gestora. Nesta semana, ela encaminhou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) um pedido para funcionar como companhia de capital aberto.

Na Resolução, a agência reguladora destaca que a região hidrográfica do Paraná abrange importantes usos dos recursos hídricos, de relevância econômica e social, e concentra os principais reservatórios de regularização do SIN (Sistema Interligado Nacional), com importância para manutenção da segurança hídrica da região energética do País.

A oferta poderá ser acrescida de um lote adicional de até 20% e de outro suplementar, de até 15%. A empresa divulgou também a faixa indicativa para o preço de subscrição ou aquisição dos papéis entre R$ 25 e R$30.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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