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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (7), por três votos a dois, derrubar a decisão do ministro Nunes Marques havia devolvido o mandato ao deputado Fernando Francischini (União-PR), que até então havia sido cassado pelo TSE por divulgar fake news sobre as eleições.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, fechou em queda de 1,17%, enquanto o índice de Xangai recuou 0,89%.

De acordo com o Ministério da Cidadania, ao todo serão pagos R$ 7,3 bilhões a 18,1 milhões de famílias.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) fez a denúncia, em que aponta uma suposta propaganda enganosa. Em relação aos os biscoitos não contêm o mel que é citado nas embalagens.

Foto: ReproduçãoFeito isso, selecione a opção que deseja consultar.

O Departamento de Transportes do Reino Unido negou neste sábado uma reportagem segundo a qual o governo considerava emitir vistos temporários para trabalhadores da União Europeia para aliviar uma crise de pessoal nos aeroportos.

Você sabia que é possível fazer seguro de partes do seu corpo? O seguro é umpouco diferente dos que estamos acostumados a contratar, como do carro, da casa, saúde. Apesar de diferente, esse tipo de seguro para partes do corpo já é bem comum entre as celebridades.

Segundo fato relevante, o contrato foi firmado como condição para aprovação da fusão entre as companhias pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A operação de alienação tem valor total de R$ 3,570 bilhões.

A tendência de alta se estendeu até junho, com as participações globais de ETPs de bitcoin saltando para uma alta histórica de 205.008 bitcoins nos dois primeiros dias do mês, segundo a empresa de pesquisa de criptomoedas Arcane Research.

Grandes nomes destacados por suas riquezas, como Kim Kardashian e Rihanna, fazem parte do grupo dos bilionários. No entanto, não então entre as mulheres com maiores fortunas no mundo.

O aplicativo, juntamente com a ferramenta de mensagens Signal, viu um aumento no número de usuários após preocupações com a privacidade relacionadas ao seu maior rival, o WhatsApp, de propriedade da Meta. Atualmente, o Telegram tem 500 milhões de usuários ativos mensais e é um dos 10 aplicativos mais baixados do mundo, segundo seu site.

A Oi já havia anunciado a possibilidade de ajustes à transação. Em comunicado de outubro do ano passado, a Oi disse que as mudanças poderiam ocorrer “com base em determinadas métricas de desempenho da SPE InfraCo, financeiras e operacionais, conforme seu plano de negócios” a serem acordadas entre o grupo de telecomunicação e o BTG.

Apesar do foco do Carrefour Brasil seguir na integração do BIG, esperada para durar 18 meses, o grupo segue avaliando possibilidades de fusões e aquisições, disseram os executivos.

Maiores baixas: WEG (WEGE3) -5,93%, CSN (CSNA3) -4,93%, Gerdau (GGBR4) -4,90%, Usiminas (USIM5) -4,32% e Locaweb (LWSA3) -3,58%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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