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A Minerva informou nesta quinta-feira que seu conselho de administração aprovou iniciar estudos para possível migração de sua base acionária para sociedade no exterior.

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) já marcou para esta semana uma reunião para debaterem se o congelamento será estendido ou se os Estados voltarão ao modelo usual de cálculo do ICMS, pelo qual o imposto incide sobre o preço médio ponderado ao consumidor final, que é reajustado a cada 15 dias. Cada Estado tem competência para definir a alíquota. Segundo dados da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis), ela varia entre 25% e 34% na gasolina, dependendo do Estado.

O grupo chinês Evergrande garantiu na quinta-feira uma importante aprovação de credores no país para atrasar pagamentos de um de seus títulos de dívida, enquanto outras incorporadoras também tentam negociar novos termos para evitar inadimplência.

O Banco Inter divulgou a prévia operacional referente ao quarto trimestre de 2021 e registrou um aumento de 2,5 milhões de clientes no 4T21.

A tecnologia deve funcionar sem a ajuda de dispositivos de realidade aumentada (RA). A ideia é que não haja barreiras entre os visitantes e a realidade criada virtualmente.

O ato na Receita é parte de um movimento de diversas categorias, que se mobilizaram em demonstração de descontentamento após o governo prometer reajustes salariais apenas a carreiras de policiais.

A Petrobras aprovou, nesta quinta-feira, 13, a doação de R$ 4,3 milhões para apoiar a população atingida por enchentes causadas pelas fortes chuvas nos Estados de Minas Gerais e Bahia, em iniciativa conjunta com a Fundação Banco do Brasil (FBB). O dinheiro será usado na compra de itens como alimentos, água potável e produtos de higiene pessoal e de limpeza.

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A Mattel também lançou versões NFT de suas linhas Barbie e Hot Wheels.

Na visão do analista, o diagnóstico do cenário começaria a ser traçado a partir de divulgações de prévias operacionais, cenário político e executivo, que pode impactar o preço.

Até o momento, o Estado de Minas Gerais já decretou emergência em mais de 300 municípios e o Estado da Bahia, em mais de 170.

Às 14h12, o principal índice da B3 subia 1,40% aos 105.228 pontos.

Pequenas empresas fora da América do Norte estão mais abertas a aceitar moedas digitais como forma de pagamento.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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