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O programa é uma revisão das regras do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), que foi criado por Lula em 2007, e que gerou isenções de tributos a investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

O aplicativo Pardal, também da Justiça Eleitoral, possibilita que eleitores e candidatos informem à Justiça e ao Ministério Público flagrantes de práticas indevidas

Para o CEO da Lufthansa, Carsten Spohr, isto está afetando tanto, que a companhia aérea enfrenta dificuldades até de encontrar janelas para o Boeing 787 Dreamliner, um de seus novos jatos.

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) cai 0,97% em outubro, após queda de 0,95% no mês anterior, de acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV).

— AMPY. 🇵🇾⛈📷 (@AnthonyPaez595) October 27, 2022

Na agenda de indicadores, a ata da última reunião do Copom sairá hoje, uma vez que amanhã será feriado nacional. Além disso, dados de produção industrial, do índice de gerente de compras (PMI) e a balança comercial saem nesta terça.

Bandeira dos Estados Unidos. Foto: FreepikA renda fixa voltou a ser atrativa no mercado norte-americano. Há dois anos, por exemplo, o Google pagava taxas negativas pelos seus Bonds (títulos de dívidas, similares às debêntures no Brasil). “O investidor perdia dinheiro, mas aceitava porque era o Google [considerado uma empresa muito sólida]”, afirma Guilherme Zanin, estrategista da Avenue.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. Foto: Antônio Cruz, Agência BrasilO novo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que assumirá o governo a partir de 1º janeiro de 2023, terá o desafio de acelerar o crescimento do país, promover a transição para uma economia de baixo carbono e melhorar a qualidade de vida dos brasileiros, afirmou a Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta segunda-feira (31).

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar noCentro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Lewandowski atendeu a pedido de Teixeira e da coligação Brasil da Esperança, do candidato a presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ingressaram com reclamação no TSE. O ministro derrubou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que havia deferido o registro de Marçal.

URGENTE: CAMINHONEIROS PARAM RODOVIAS CONTRA LULA pic.twitter.com/960wGAO1ej

“Não irei votar neste domingo, pagarei a multa, mas me nego, é um direito que tenho em um país democrático. O Brasil se encontra em uma encruzilhada, o que nos resta é aceitar o resultado das urnas e tocar pra frente. Serei oposição, independentemente do resultado”, disse Thronicke.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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