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Em fato relevante, nesta terça-feira (31), o acordo foi divulgado pela Oi, que está em recuperação judicial. A companhia informou que a quantia desses débitos não tributários, que inclui aqueles relacionados à Telemar Norte Leste e à Oi Móvel, caiu para R$ 9,11 bilhões.

A esposa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), Paola Silveira, disse que teve a conta bancária bloqueada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),

A CVC informou nesta segunda-feira que suas reservas confirmadas de maio cresceram 19% em relação ao mês anterior, para a melhor performance mensal desde janeiro de 2020.

Tanto no app, quanto nas agências, também da para saber quem tem direito de sacar esse dinheiro, e são eles os trabalhadores regidos pela CLT; Trabalhadores rurais Trabalhadores intermitentes e temporários; Trabalhadores avulsos; Atletas profissionais; Empregados domésticos; Safreiros.

O governo conseguiu eleger seis integrantes do conselho na última assembleia de acionistas, quando os minoritários ganharam um assento – ao todo são 11, incluindo representante dos funcionários.

11H – Estratégias e Diversificação, com Marco Saravalle

Essa possibilidade foi cogitada após um grupo de conselheiros da Petrobras ter se reunido na terça-feira com o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, e com o indicado para presidir a estatal, Caio Paes de Andrade, para tratar do processo de transição na empresa.

O Sentix entrevistou 1.225 investidores entre 2 de junho e 4 de junho.

Após a conclusão da transação, sujeita a condições precedentes como aprovação do Cade, serão pagos 2,5 milhões de reais à Edison e o ECC será encerrado com a transferência da usina Ibirité, único ativo da Ibiritermo que já era operado pela Petrobras desde a celebração do contrato de conversão de energia.

Bolsas da ÁsiaAs ações da China caíram hoje, com a redução do entusiasmo sobre o fim do lockdown de Xangai em meio a preocupações persistentes com a economia.

Os integrantes do encontro também debateram o mercado de diesel, diante de alertas da própria Petrobras sobre uma escassez do produto no segundo semestre, em razão da pandemia e da guerra entre Rússia e Ucrânia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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