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Por fim, o analista destacou que suas projeções são positivas no setor aéreo para o mês de dezembro. “A expectativa é que em dezembro também siga com o número de passageiros de fato aumentando”.

O ministro ainda afirmou que preferiria pedir por um “waiver” do que revisar o teto de gastos, mas ressaltou que o país é uma democracia e a decisão final foi pela revisão do teto.

No comunicado, a CSN também informou que encerrou o último programa de recompra de ações, aprovado em 21 de junho deste ano. A companhia não especificou quantos papéis foram adquiridos.

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (7) os reajustes tarifários anuais para as distribuidoras do Acre e de Rondônia, controladas pela Energisa.

A empresa, braço de pagamentos do Santander Brasil, informou no fato relevante que o sucessor de Coutinho “será oportunamente informado”.

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (7) os reajustes tarifários anuais para as distribuidoras do Acre e de Rondônia, controladas pela Energisa.

Não ficou claro de imediato como o investimento projetado para 2022 se compara com a expectativa da empresa para 2021. No acumulado dos três primeiros trimestre deste ano, a companhia investiu 2,72 bilhões de reais, uma redução de 14% ante o mesmo período de 2020.

Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 1,18%, a 3.637,57 pontos.

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Em LISBOA, o índice PSI20 valorizou-se 1,04%, a 5.567,68 pontos.

“Temos caixa e capacidade de endividamento”, destacou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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