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trabalhador intermitente tem direito a fgts

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“Sobre a arrecadação de super ricos, sou a favor. Sou a favor da arrecadação com fundos exclusivos, sou a favor da arrecadação com offshore”, disse Campos Neto durante a sessão pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. “Eu pedi que fosse 10%, achei que era razoável, voltou com 6%, eu acho baixo, acho que tem que taxar mais”. Saiba mais clicando aqui.

Frente a 2019, a cobertura no CNPJ cresceu entre os trabalhadores por conta própria (de 20,2% para 26,3%) e ficou praticamente estável (de 80,5% para 80,9%) entre os empregadores.

A decisão também marca a segunda vez desde agosto de 2020, de uma queda de juros, época da pandemia. O mais recente ciclo de aperto monetário iniciou em março de 2021, quando a Selic estava em apenas 2%.

(11h47) – “Discussão de precatórios não contamina questão de metas fiscais para 2024”, declara secretário do Tesouro Nacional“Essa discussão não contamina em absolutamente nada a questão sobre as metas fiscais para 2024, eu até topo fazer essa discussão após o envio da proposta orçamentária, para não misturar. Está muito claro na petição que ele não vai gerar qualquer tipo de espaço fiscal”, explicou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

China: Feriado Deixa os Mercados Fechados03h00 – Reino Unido: Produto Interno Bruto (2T23)04h55 – Alemanha: Taxa de Desemprego (Setembro)06h00 – Zona do Euro: Índice de Preços ao Consumidor (Setembro)08h30 – Brasil: Setor Público Consolidado (Agosto)09h00 – Brasil: Taxa de Desemprego (Agosto)09h30 – EUA: PCE (Agosto)09h30 – Brasil: Índice de Evolução de Emprego – Novo Caged (Agosto)11h00 – EUA: Confiança do Consumidor Michigan (Setembro)Tivemos os importantes indicadores de inflação essa semana. A inflação ao consumidor e ao produtor americano. Ambos os indicadores surpreenderam vindo acima do esperado pelo mercado. Sim a inflação teima em não ir embora…segue se mostrando resiliente.

“O esmorecimento no esforço de reformas estruturais, o aumento de crédito direcionado e as incertezas sobre a estabilização da dívida pública têm o potencial de elevar a taxa de juros neutra da economia, com impactos deletérios sobre a potência da política monetária e, consequentemente, sobre o custo de desinflação em termos de atividade”, afirmou.

Os investidores têm preferido papéis de médio prazo. As vendas de títulos com prazo de um a cinco anos representaram 38% e aquelas com prazo de cinco a dez anos, 46,7% do total. Os papéis de mais de dez anos de prazo chegaram a 15,3% das vendas.

(15h50) – Preços do petróleo fecham em leve queda, aliviando pressão das últimas sessõesOs preços do petróleo variaram para baixo com um aumento nos estoques de petróleo bruto dos EUA compensando as expectativas de oferta restrita de petróleo para o resto do ano.

Operador trabalha no salão da Bolsa de Valores de Nova York – Foto: Reuters, Brendan McDermidResumo do mercado nesta segunda-feira (25):

Na maior economia do mundo, dois dados serão importantes: o Produto Interno Bruto (PIB) do segundo trimestre de 2023 e o Índice de Despesas de Consumo Pessoal (PCE), considerado o indicador favorito de inflação do Federal Reserve, de agosto. O consenso do mercado aponta que a economia norte-americana deve crescer 2,2% na comparação trimestral.

Foto: Agência Brasil No último domingo (10), o presidente Lula representou o Brasil no G20, uma reunião que aconteceu com os líderes das 20 maiores economias do mundo, visando discutir temas como problemas ambientais, de saúde e questões sociais. Esse ano, além de participar, o Brasil assumiu a presidência simbólica do evento, que aconteceu em Nova Délhi, na Índia.

Eletrobras (ELET3) – A companhia enviou comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para informar sobre o fechamento do contrato entre a Eletrobras Eletronorte e a Neoenergia (NEOE3) para a transferência de ativos entre as companhias. Segundo a elétrica, houve a permuta de ações ordinárias representativas de 50,56% do capital social total e votante da Teles Pires Participações S.A e de 0,9% da Hidrelétrica Teles Pires. “Com a conclusão da transação, a Eletrobras passa a consolidar 100% da operação da Usina Hidrelétrica de Teles Pires, com uma potência instalada total de 1.820 MW”, informou a Eletrobras.

O Banco Central Europeu (BCE) elevou a taxa de juros em 0,25 ponto percentual, surpreendendo parte do mercado que esperava pela manutenção;O Índice de Preços ao Produtor (IPP) dos EUA apresentou alta de 0,7% em agosto ante o mês anterior e variou +1,6% nos últimos 12 meses;O Banco Central da China (PBoC) anunciou um corte de 25 pontos-base na taxa de compulsório dos bancos, medida que visa apoiar a recuperação econômica;A Câmara aprovou o projeto que regulamenta as apostas esportivas, com alíquota de 18%; texto irá para o Senado.Confira as últimas notícias do mercado financeiro no Brasil e no mundo abaixo:

Estas “análises” impedem o avanço e aprofundamento do relacionamento bilateral. Brasil e China são economias complementares e uma relação bilateral mais intensa pode gerar ganhos substanciais nos dois países. Se o governo brasileiro atual busca deixar o legado que dure por gerações – ao invés da inexequível busca de um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas – deveria tomar duas ações fundamentais para avançar o desenvolvimento econômico do País: (i) dar um passo atrás no Mercosul e transformá-lo de Mercado Comum em uma Área de Livre Comércio.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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