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Ao participar da 22ª Conferência Anual Brasil Santander, ele também disse: “O texto do projeto de lei – e tem sido uma preocupação do deputado relator, Celso Sabino (PSDB-PA) – estabelece algumas travas para evitar planejamentos fiscais que visem evitar a cisão artificial de empresas, sobretudo para usufruir dessa isenção de dividendos na pessoa física do sócio. Porém, se essas isenções forem muito ampliadas, há riscos de haver estímulos à ‘pejotização’.”

“Imagens foram de cortar o coração, mas ações foram necessárias”, afirmou Sullivan sobre os recentes desenvolvimentos em Cabul, indicando que o presidente Joe Biden “não estava preparado para seguir com americanos morrendo nesta guerra”. O foco agora deve ser na evacuação, segundo o conselheiro, que disse que há tratativas com o Taleban para permitir a retirada de civis do país.

“Houve uma reunião com a participação da ministra (da Agricultura, Tereza Cristina) agora, e ela confirmou que deverá sair até o fim do mês essa MP”, afirmou a ABPA por meio da assessoria de imprensa, ressaltando que o presidente da associação, Ricardo Santin, participou do encontro.

PPIA inflação contínua na cadeia de abastecimento pode servir de argumento para os integrantes do Fed que querem recuar imediatamente, mas Powell fala pelo centro e não deu muitos indícios de que deseja apertar, pelo menos não ainda.

Destaques– EMBRAER ON caiu 6,63%, no segundo pregão seguido de baixa, corrigindo parte da alta acumulada em agosto até a última sexta-feira, de 11,8%, na esteira da repercussão positiva ao balanço e a perspectivas de desempenho.

15:00 – Atas da Reuniao do FOMC

A Organização Mundial do Comércio informou nesta quarta-feira que seu indicador global de bens atingiu máxima recorde, confirmando a força da recuperação do comércio depois do profundo choque causado em 2020 pela pandemia de Covid-19.

A ata também podem trazer os estágios iniciais de uma discussão sobre outra decisão importante do Fed: quando aumentar a taxa de juros.

Tesla é investigada após acidentes envolvendo piloto automáticoDestaques da bolsa: YDUQS tem alta de 6%; Vale cai 1,65%

“Ele não transmitiria esse recado de ontem caso não fosse algo mais próximo de consensual, então acho difícil vir uma ata que impulsione fortemente o dólar”, opinou Gibertoni.

Para o secretário, é recomendável ter cautela ao criar mecanismos com tratamentos diferenciados de tributação, em especial para a isenção, em um momento no qual o País discute eliminar as distorções que incentivam o fenômeno da “pejotização”.

Há pouco, as ações da Petrobras ON (#PETR3) recuava 0,40% (R$ 27,64) e Petrobras PN (#PETR4) caía 0,74% (R$ 26,83).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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