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Divulgação Banco Central

Além disso, Ciro Gomes propõe um novo modelo previdenciário, onde almeja estender o benefício do Auxílio Brasil e aumentar o valor do benefício de R$ 600 para R$ 1.000. Para isso, planeja realizar esse aumento juntando diversos benefícios e transformando em direito previdenciário constitucional. Ele explica que essa conta fecha pois irá agregar um tributo sobre grandes fortunas sobre os patrimônios superiores a R$ 20 milhões.

A vaga é para substituir Ana Arraes, que completou 75 anos no último dia 28, abrindo caminho para a aposentadoria compulsória. Pela Constituição Federal, o TCU soma nove ministros, com três indicados pelo presidente da República e seis pelo Congresso Nacional.

TSE – Tribunal Superior EleitoralUrna eletrônica(Foto: Agência Brasil, Antonio Augusto)De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), no dia das eleições de 2022, agendada para 2 de outubro deste ano, 577.125 urnas eletrônicas estarão ao dispor dos votos, por todo o país.

Às 10h44, o principal índice da B3 tinha baixa de 1,21% aos 110.150 pontos.

No ano, o IPCA-15 acumula alta de 5,02% e, em 12 meses, de 9,60%, abaixo dos 11,39% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em agosto de 2021, a taxa foi de 0,89%.

Nos Estados Unidos, os pedidos de bens duráveis apresentaram estabilidade em julho na comparação a junho, para US$ 273,5 bilhões, segundo dados do Departamento do Comércio nesta quarta-feira.

Abel Ferreira, técncio do Palmeira em campo (Foto: Divulgação/Palmeiras)Embora esses dois anos de pandemia tenham afetado a receita dos principais clubes do futebol brasileiro, alguns técnicos recebem salários milionários, assim como os grandes jogadores. 

Fachada da entrada principal da B3 em São Paulo, Brasil. Foto: REUTERS, Paulo WhitakerUma proposta em discussão pela B3, operadora da bolsa de valores do Brasil, quer estabelecer regras para aumentar a diversidade de gênero e de representatividade em cargos de alta liderança nas empresas brasileiras.

Site da Receita Federal. Imagem: Marcello Casal Jr/Agência BrasilA Receita Federal deve liberar a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2022 nesta quarta-feira (23), uma semana antes da data do pagamento, que será no dia 31 de agosto.

Outras responsabilidades dos parlamentares estaduais são a fiscalização contábil e financeira do estado. Entre as prerrogativas está a possibilidade de fazer diligências pessoais e fiscalizar o trabalho dos órgãos públicos.

O terceiro lote foi pago no dia 29 de julho para quem enviou a declaração até dia 2 de maio.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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