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Esplanada do Ministérios com o Congresso Nacional ao fundo, em Brasília – REUTERS/Ricardo MoraesO Ministério da Cidadania cancelou a divulgação do novo programa social do governo que substituiria do Bolsa Família, o Auxílio Brasil, que estava programado para ocorrer às 17h desta terça-feira. Ainda não há uma nova data para o anúncio.

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No momento, a estratégia é seguir monitorando os eventuais desvios que possam aumentar os recursos do auxílio fora do teto, como querem os líderes políticos. Os congressistas querem ampliar as emendas parlamentares no Orçamento de 2022.

Eletrobras (ELET3;ELET6)A Eletrobras informou que recebeu ofício do Ministério de Minas e Energia informando que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou nesta terça-feira a resolução que trata da modelagem de desestatização da elétrica, conforme fato relevante divulgado ao mercado.

“Seria extremamente injusto deixar 17 milhões de famílias com valor tão pouco no Bolsa Família”, concluiu.

Lavoura de soja 5/10/2019REUTERS/Kia JohnsonO plantio de soja atingiu 38% das áreas estimadas para a safra 2021/22 no Paraná, mais que o dobro dos 16% registrados na semana anterior, informou o Departamento de Economia Rural (Deral) nesta terça-feira, citando chuvas favoráveis para a semeadura e desenvolvimento dos grãos de verão.

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“Isso é uma coisa que está a cargo da política, a política está decidindo até onde estica, nós compreendemos”, acrescentou.

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Guedes, durante evento em Brasília27/9/2021 REUTERS/Ueslei MarcelinoO ministro da Economia, Paulo Guedes, cancelou sua ida a São Paulo nesta quarta-feira, onde participaria presencialmente de dois eventos públicos, informou a assessoria de imprensa do Ministério da Economia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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