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A lei também mudou as regras de funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em relação ao quórum de reunião e de aprovação. Segundo o governo, foram incluídos no CGSN representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.

O índice pan-europeu STOXX 600 fechou em alta de 0,45%, a 489,99 pontos, máxima recorde para encerramento.

Veja a nota na íntegra:

O contrato de carvão metalúrgico mais negociado encerrou as negociações do dia com alta de 5,7%, a 2.337 iuanes (367,74 dólares) a tonelada, após tocar em 2.370,50 iuanes no início da sessão, seu valor mais alto desde 28 de outubro.

A Energisa informou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição do controle da Geogroup Paranaíta Transmissora de Energia (SPE). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 3.

A Airbus superou sua meta de 600 entregas de jatos em 2021, com os totais finais dependendo de uma auditoria ainda incompleta, disseram fontes da indústria nesta segunda-feira.

Ocorre, nesta manhã, a reunião da Organização dos Países Exportadores de Petróleo e seus aliados (Opep+) para definir sobre a tendência de produção de petróleo para os próximos meses. É provável que o cartel decida manter em 400 mil bpd para o próximo mês.

De acordo com o presidente da companhia, Tommy Mancuso, o fundo dá aos investidores uma margem mais clara sobre o que eles estão comprando do que alguns fundos focados em ESG. “Não achamos que o estigma social deva ser um fator primordial quando se trata de decidir o que é um bom investimento”, comentou o executivo em entrevista à Bloomberg.

As ações da Ford Motor Co saltavam 8,4%, depois de a montadora dizer que quase dobrará a capacidade de produção anual de sua picape elétrica F-150 Lightning para 150 mil veículos.

Que ano para as criptomoedas. Após fechar 2020 com um Bitcoin cotado na casa dos US$ 23 mil, o maior criptoativo do planeta apresentou um rali de alta em 2021, chegando aos US$ 68.990, principalmente após a criação do primeiro ETF focado em criptomoedas nos Estados Unidos e o aumento de interesse de grandes fundos do mercado e de Bancos Centrais do mundo inteiro (inclusive do Brasil).

Na operação, anunciada em 2 de dezembro, a companhia compradora desembolsou R$ 100,7 milhões por meio da sua subsidiária direta Energisa Transmissão de Energia. “A aquisição está alinhada com a estratégia da Energisa de trazer sinergias operacionais para a base de ativos do grupo”, destacou a empresa no fato relevante divulgado na época.

A estimativa para 2021 ficou bem acima da meta oficial, que é de 3,75% com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos. Para este ano o centro do objetivo é de 3,5% e, para 2023, de 3,25%, sempre com margem de 1,5 ponto.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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