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Um dos pontos da reforma é a isenção do imposto sobre dividendos distribuídos por empresas optantes pela apuração por lucro presumido e que tenham faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, ou seja, aquelas consideradas de micro e pequeno porte. A Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da reforma para a próxima terça-feira (17).

Sexta-feira (20):

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As ações do IRB Brasil RE chegaram a cair 7,5% nesta terça-feira, após a resseguradora reportar prejuízo líquido de 206,9 milhões de reais no segundo trimestre, menor do que a perda de 656,7 milhões de reais um ano antes, mas revertendo o lucro líquido de 50,8 milhões de reais no primeiro trimestre.

15:00 – Atas da Reuniao do FOMC

O prefeito Orlando Caldeira disse aoFTque, mesmo com a pandemia, o comércio “está a todo vapor”. Isso porque, com a retomada das atividades no mundo, há uma demanda crescente por matérias-primas e alimentos. Segundo o jornal, Itabirito testemunhou uma explosão de empregos e uma fortuna inesperada para os cofres públicos, que contabiliza a entrada de R$ 59 milhões em receitas de royalties de mineração durante o primeiro trimestre de 2021, um aumento de oito vezes em relação ao mesmo período do ano passado.

Em declaração, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, afirmou que vai continuar retirando as tropas norte-americanas da região e disse que os ataques a cidadãos do país serão respondidos com força. Na segunda-feira, os preços do petróleo chegaram a cair mais de 4%. Ainda no cenário internacional, os investidores ficam de olho na Produção Industrial dos Estados Unidos, que será publicada hoje pelo Federal Reserve.

Na sexta-feira, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que é impossível para qualquer BC do mundo controlar as expectativas de inflação com um ambiente fiscal descontrolado. À tarde do mesmo dia, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, disse que o espaço para gastos está ficando ainda mais apertado com o avanço dos índices de preços.

A conferência deste ano, uma versão reduzida devido ao aumento das hospitalizações por coronavírus, viu pelo menos um grande expositor retirar sua equipe do evento.

Tumulto no aeroportoUm tumulto no aeroporto de Cabul deixou mortos nesta segunda-feira, quando uma multidão tentava embarcar em aviões para deixar o Afeganistão, agora dominado pelo Taleban. O número de mortos não foi confirmado.

Veja mais:

De acordo com a estatal, a operação é indispensável para assegurar o pleno funcionamento da Rota 2, o que garantirá o abastecimento do mercado durante a parada do gasoduto Rota 1 e o abastecimento do mercado está assegurado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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