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O banco notou que na semana passada o colegiado já havia utilizado a expressão “próximos passos”, em vez de linguagem no singular, e, assim, decidiu revisar sua estimativa em prol de uma alta de 50 pontos-base em maio.

Na avaliação do advogado Murilo Jacoby, especializado em direito administrativo, o TCU poderia, no limite, incluir no edital que, além de um valor de outorga a ser pago agora, seja estabelecida uma participação em resultados com uma possível futura venda de potência, desde que em período predefinido. “Tal prática é comum no mercado privado”, afirmou.

Confira os destaques desta sexta-feira:Mercado eleva projeção para inflação este ano a 5,44%, mostra Focus

O número se divide entre 1,2 milhão de contas de mulheres e 3,8 milhões de homens, segundo a B3.

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Por fim, no terceiro destaque, Saqueto falou sobre os desdobramentos para a economia do conflito entre Rússia e Ucrânia. “Estamos falando de uma região que tem muito impacto no preço do petróleo e do gás natural, então pode trazer consequências para o Brasil. Os combustíveis foram grandes vilões da inflação em 2021 e continuam sendo ponto de atenção para 2022”, afirmou.

O diretor da AdPolice diz que essa prática pode ser um problema sério para o caixa de companhias que atuarem fora dos trilhos no futuro, pois se for comprovado desvio de navegação do usuário durante longos períodos por empresas que têm receitas substanciais pela internet, os montantes de penalidade podem chegar à casa de milhares ou milhões de reais. “São condenações perigosas, e podem se tornar uma fábula”, alertou. No Brasil, o brand bidding pode ser penalizado com base na Lei de Propriedade Industrial, que assegura a retirada imediata dos materiais.

A parceria, anunciada em caráter preliminar em setembro, envolve uma expansão das relações comerciais entre as empresas, com um acordo de codeshare exclusivo, além da aquisição de uma fatia de 5,2% da Gol pela American Airlines através da emissão de 22,2 milhões de novas ações preferenciais pela Gol.

A conclusão da operação ainda depende da realização de assembleia de acionistas, realizada pela Eletronorte, além de trâmites societários necessários para a mudança de titularidade das ações da NESA.

A produção nas fábricas em Michigan, Chicago e em Cuautitlan, no México, será suspensa. Em Kansas City, a produção de suas picapes F-150 será ociosa enquanto um turno será executado para a produção de suas vans Transit.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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