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Conforme mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), por conta da demora do Senado em analisar indicações, diversos cargos estão vagos em órgãos como Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Banco Central, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o que prejudica empresas e consumidores que dependem da regulação nesses mercados. A expectativa é de que um esforço concentrado para sabatinar indicados seja realizado na próxima semana pelo Senado.

Assim como Rodolfo Landim, o principal motivo que fez com que Pires desistisse de comandar o Conselho de Administração da petroleira foi conflito de interesses.

O mercado vinha esperando o anúncio nesta sexta-feira de uma nova redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que levaria o corte total das alíquotas a 33%.

A empresa intermediava investimentos em criptomoedas e prometia rendimentos de até 30% ao mês a clientes. Com isso, segundo as investigações, os golpistas movimentaram R$ 200 milhões em poucos meses em suas contas particulares.

A Organização dos Países Exportadores de Petróleo e seus aliados (Opep+) anunciou nesta quinta-feira (31) que aumentou levemente o seu ajuste de produção de petróleo em 432 mil barris por dia (bpd) para o mês de maio.

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A companhia não informou no documento os dados de lucro e Ebitda referentes ao quarto trimestre.

Além disso, Gilvan lembrou que o fluxo estrangeiro tende a respeitar a tendência. Com isso, disse que, por mais que o Ibovespa esteja em 120 mil pontos e atraente para os investidores, têm um fluxo muito forte.

“Temos inovação em nosso DNA, estamos nos reinventando e nos redescobrindo durante todos esses 185 anos de história”, comenta o CEO da companhia.

Por fim, os subíndices de custo de insumos e preços de produtos subiram para as máximas em cinco meses, reflexo do aumento da inflação decorrente da guerra na Ucrânia.

BRASIL

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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