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Por que o CADÚNICO é importante?Governo Autoriza Imigrantes e refugiados a se cadastrar no CADÚNICO; ConfiraO Cadastro Único (CadÚnico) atua como um meio de entrada para migrantes e refugiados acessarem diversos programas sociais oferecidos pelo governo brasileiro. Ele funciona como um banco de dados centralizado que coleta informações sobre pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, permitindo que o governo forneça assistência e apoio direcionados.

Magazine Luiza (MGLU3): +4,14% | R$ 1,76Petrobras (PETR3): +1,80% | R$ 41,34Petrobras (PETR4): +1,62% | R$ 38,28Petrorecsa (RECV3): +1,66% | R$ 22,02Weg (WEGE3): +1,55% | R$ 34,81Maiores baixas

Como funciona a renegociação de dívidas no Desenrola Brasil?A renegociação desses débitos é realizada de forma online, por meio da plataforma oficial do programa Desenrola Brasil. O processo é transparente e ágil, uma vez que é possível visualizar quais dívidas são elegíveis para negociação, os descontos oferecidos e o status da sua dívida.

(10h10) – Índices futuros nos EUA sobem minutos antes da abertura das bolsasS&P 500: -0,27%Dow Jones: -0,24%Nasdaq: -0,38%Bolsonaro terá que indenizar jornalistas em R$50 milTransitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, a pagar indenização coletiva a jornalistas por danos morais em R$ 50 mil. A decisão foi promulgada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da multa será revertidoao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos de São Paulo.

(10h45) – Dólar opera em alta de 0,24%, cotado aos R$ 5,04O dólar iniciou os negócios desta quarta em alta leve, acompanhando a tendência da moeda americana lá fora em meio à escalada do conflito no Oriente Médio e avanço persistente dos rendimentos dos Treasuries longos.

O Mães de Goiás é um projeto que assiste mulheres em insegurança social, com filhos entre 0 e 6 anos, por meio do auxílio, elas recebem R$ 250 mensais para contribuir nas despesas. No tocante ao Aluguel Social, é um suporte para ajudar no pagamento de aluguel, repassando R$ 350 por mês durante o período de 18 meses.

Quais são as regras para quem mora sozinho se inscrever no Cadastro Único?Existe uma série de regras que devem ser seguidas para a inscrição no Cadastro Único, independentemente do tipo de família. Entre elas, está a renda per capita, que não pode ser superior a R$ 218 mensais. Caso a renda seja inferior a este valor, a pessoa pode não apenas se cadastrar, mas também terá direito ao Bolsa Família, se houver vaga na cidade onde reside.

Como funciona o Bolsa Família?Novidade no Bolsa Família: R$50 extras para famílias com bebês. Saiba mais!O Bolsa Família é uma iniciativa do governo que visa à inclusão social e ao combate à extrema pobreza no Brasil. Ele é caracterizado de uma série de benefícios financeiros, cada um possuindo valores específicos, destinados a famílias em situação de vulnerabilidade que se enquadram em determinados critérios definidos pelo programa.

Vale a pena utilizar essa nova ferramenta do Nubank?A resposta é sim. A função “Passa tudo no Crédito” chegou para agregar valor ao dia a dia financeiro dos usuários do Nubank. Com ela, é possível ter mais controle sobre as movimentações financeiras e otimizar o fluxo de pagamentos, com todas as transações centralizadas em um único local.

Qual é o aumento previsto para o salário mínimo?Salário mínimo 2024: Novo valor foi divulgado? Quando começa a ser pago?A proposta de aumento implica um crescimento de 7,7% no valor do salário mínimo. O piso salarial no início de 2023 era de R$ 1.302, valor ajustado em maio de 2023 pelo governo federal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada ao Congresso em abril previa um salário mínimo de R$ 1.389 em 2024. No entanto, o novo valor proposto considera a regra de reajuste atualizada.

Existe outra maneira de encontrar o número do PIS? Além do CPF, também é possível encontrar o número do PIS na Carteira de Trabalho. A informação fica ao lado dos dados de identificação do trabalhador. Se essa informação não estiver disponível na sua carteira, é uma boa ideia solicitar a atualização ao empregador.

Quais os requisitos para o saque emergencial?Para se beneficiar deste recurso, é necessário que o cidadão possua saldo disponível em sua conta do FGTS e que não tenha realizado saques pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses. É importante também que o trabalhador providencie uma foto do documento de identidade e um comprovante de residência em seu nome, emitido até 120 dias antes da decretação da calamidade pública. A Caixa estabeleceu o prazo de até cinco dias úteis para a liberação do saque.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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