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O artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor não pode colocar no mercado produto ou serviço que apresente alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Segundo a legislação que regulamenta o recall, o fornecedor é responsável por explicar qual é o defeito e alertar sobre o risco envolvido, além de orientar os consumidores sobre como evitar incidentes e o que fazer para obter reparo, substituição ou reembolso do produto.

O mercado também acompanha os confrontos entre Rússia e Ucrânia. O alto comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) reportou que o número de pessoas que fugiram da Ucrânia em decorrência da guerra está próximo de cinco milhões.

O mercado acionário chinês fechou em baixa nesta terça-feira, apesar de as autoridades terem prometido suporte para a economia em meio ao surto de Covid-19, com os investidores observando se os duros controles da pandemia serão relaxados.

Vale pontuar, ainda, que os mercados brasileiros não funcionam na quinta-feira devido ao Feriado de Tiradentes.

“A contribuição dos combustíveis foi destacada para o avanço da taxa do IPA”, explicou em nota André Braz, coordenador dos índices de preços.

As ações da Marisa (AMAR3) às 12h22 operavam em queda de 1,07% a R$ 2,78. O trader e professor da Top Traders, Wagner Caetano, ao analisar o gráfico do ativo, destacou que ele está entre os mais descontados da Bolsa e pode pode dobrar ao longo das próximas semanas ou meses.

Ainda de acordo com a Vale, o resultado foi afetado pela menor disponibilidade de ROM e a maior necessidade de processar estéril em Serra Norte, dado os atrasos de licenciamento; maior relação de estéril/minério e efeitos tie-in devido à presença de estéril jaspilito no corpo mineral em S11D e à instalação de dois novos britadores primários para processar o jaspilito; interrupção durante quatro dias da Estrada de Ferro Carajás devido às fortes chuvas em março e o impacto das chuvas em Minas Gerais em janeiro, interrompendo temporariamente as operações dos Sistemas Sul e Sudeste, e também impactando a disponibilidade de compra de minério de terceiros.

Na última semana, a China suspendeu as importações de duas unidades brasileiras de carne bovina e uma produtora de aves, também por uma semana, a partir de 8 de abril.

Na quinta-feira (21) a agência de estatísticas Eurostat divulga a inflação ao consumidor da Zona do Euro de março. E, por fim, na sexta-feira, 22 de abril, a IHS Markit expõe os índices de gerente de compras composto, da indústria e dos serviços dos Estados Unidos e da zona do euro.

Em Nova York, o S&P 500 tem alta de 0,21%, Dow Jones avança 0,90%, enquanto o Nasdaq cai 1,46%.

Clicar na opção indicada pelo sistema:

A adição de SLC foi a única mudança na primeira prévia do Ibovespa, anunciada no início de abril, em relação à composição atual do índice, o principal do mercado acionário brasileiro.

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Para cada seis ações ordinárias e/ou preferenciais de emissão do Inter, será entregue uma PN resgatável de emissão de HoldFin, de acordo com o Banco Inter.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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