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Confira a análise completa de Cohen da OIBR3Justiça do Rio decreta fim da recuperação judicial A Justiça do Rio de Janeiro, determinada pela 7ª Vara Empresarial, decretou nesta quarta-feira (14) o encerramento do processo de recuperação judicial da companhia de telecomunicações Oi (OIBR3; OIBR4), de acordo com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico.

Segundo a notificação feita ao órgão em 17 de novembro, com a subscrição de ações preferenciais da EPM, o Itaú, que atualmente detém uma participação inferior a 20% no capital social total da empresa, passará a deter até 30% dessas ações.

Quarta-feira, 14 de dezembro:

Avião da Embraer (EMBR3). Foto: Reprodução, DivulgaçãoA Bloomberg, divulgou nesta quinta-feira (15), que a Embraer e a Singapore Airlines estariam dialogando referente a aquisição de até cinquenta aeronaves para sua subsidiária de baixo custo Scott.

Outro destaque de ontem à noite foi a aprovação da própria PEC, em dois turnos, no Senado. Agora, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, que deve ser votada na próxima semana, e precisará do apoio de três quintos dos legisladores, ou 308 dos 513 deputados da Casa.

No final do dia, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) emitiu um comunicado defendendo a manutenção da Lei das Estatais, argumentando que essa é uma ferramenta fundamental para a melhoria da governança pública.

Quarta-feira, 7 de dezembro:

O Brasil entrará em campo na próxima sexta-feira (9). A seleção brasileira enfrentará a Croácia pelas quartas de final da Copa do Mundo, e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que os bancos terão horário especial de atendimento ao público nas agências.

De acordo com Aarão Steinbruch, a lei poderia fortalecer uma situação que era comum entre os trabalhadores da iniciativa privada. No entanto, tendo em vista que haviam intensas pressões de entidades empresariais e de sindicatos, a discussão da lei durou três anos.

Vale citar que o Federal Reserve é independência. Ou seja, a instituição, assim como o BC brasileiro, atua de maneira independente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos EUA.

Conhecida por produzir esportivos consagrados, como o 911 Carrera, a Porsche se tornou símbolo de status pela fabricação automóveis que unem desempenho ao luxo e proporcionam uma experiência única ao volante.

Pela manhã, o Banco Central manteve o tom de cautela sobre os juros e adicionou a preocupação com a questão fiscal. A ata da Copom (Comitê de Política Monetária) mostrou que o possível impacto nas contas públicas deve ser analisado com “serenidade”.

O Banco Central manteve o tom de cautela sobre os juros, afirmou que a projeção da inflação nos últimos 12 meses segue compatível com as estimativas, mas adicionou a preocupação com a questão fiscal. A ata da Copom (Comitê de Política Monetária), divulgada nesta terça-feira (13), mostrou que o possível impacto nas contas públicas deve ser analisado com “serenidade”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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