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“A responsabilidade no monitoramento nos aeroportos é da Anvisa e, até o momento, o Governo Federal não exige comprovante de vacinação contra Covid-19 de viajantes estrangeiros para entrada no país”, afirma em nota.

Para ele, a Petrobras está sob risco porque daqui a “cinco ou dez anos” o mundo fará a migração para o carro elétrico. “Até os Emirados Árabes fizeram melhor, tiraram o petróleo e fizeram cidades no deserto. Mas nós não tiramos o petróleo do chão na velocidade necessária para erradicar a pobreza”, completou.

Para ele, a Petrobras está sob risco porque daqui a “cinco ou dez anos” o mundo fará a migração para o carro elétrico. “Até os Emirados Árabes fizeram melhor, tiraram o petróleo e fizeram cidades no deserto. Mas nós não tiramos o petróleo do chão na velocidade necessária para erradicar a pobreza”, completou.

Ele explicou que a inflação surtiu efeito na dívida, no entanto, isso não explica toda a diferença. “Vimos que sim, teve um efeito da inflação, mas não explica toda a diferença que tivemos na arrecadação, pelo comércio online, mais bens e outras mudanças estruturais”.

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Entre os produtos que tiveram inflação, os destaques ficaram com refino de petróleo e produtos de álcool (7,14%), outros produtos químicos (6,38%), metalurgia (2,82%) e alimentos (0,75%).

“A reforma tributária é importante, nós temos senso de urgência nela, mas ela pode ser refletida, o projeto do Imposto de Renda a mesma coisa. Agora, o Refis precisa ser para ontem, porque ele significa a vida ou a morte de uma série de CNPJs no Brasil”, disse Pacheco em evento com empresários em Curitiba.

Confira destaques desta terça:Bolsas caem após Moderna afirmar que vacinas existentes terão problemas com a variante ômicron

Em relação à PEC dos Precatórios, cuja tramitação enfrenta resistência no Senado, Guedes disse confiar que a Casa aprovará a medida, dando ao governo “pelo menos” espaço fiscal no Orçamento de 2022 após a não apreciação da reforma do Imposto de Renda.

Os ativos do Banco Inter ganharam força no começo desta semana e estão entre as maiores altas da bolsa brasileira hoje. Às 16h30, as ações preferenciais (BIDI4) operam em alta de 6,41%, a R$ 12,79, enquanto as units (BIDI11) sobem 7,82%, a R$ 38,90.

Às 14h31, as ações da Gerdau caíam 1%, enquanto o Ibovespa recuava 2,4%

O crescimento da indústria na zona do euro acelerou levemente no mês passado, mas os gargalos da cadeia de oferta pioraram, limitando a produção e levando os custos de matérias-primas a registrarem a taxa mais forte em mais de duas décadas, mostrou a pesquisa Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês).

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou alta de 0,58%, a 17.427 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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