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Lira: Decisões judiciais precisam ser cumpridas, mas não as inconstitucionaisBolsonaro: ‘Nunca tive intenção de agredir quaisquer dos Poderes’

Os novos contratos ainda serão submetidos à homologação pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, defendeu que o aumento da conta de precatórios a 89,1 bilhões de reais para 2022 foi “tão grande” que comprimiu as despesas discricionárias “muito mais do que se imaginava”, situação que tende a continuar acontecendo no futuro próximo.

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Em meio a críticas de apoiadores sobre seu recuo nos ataques às instituições, após a publicação da carta à nação na tarde da quinta-feira, 9, o presidente da República, Jair Bolsonaro, voltou a pedir que seus simpatizantes leiam a nota com calma e justificou a publicação do documento como uma espécie de antídoto à alta do dólar.

“O GasLub resgata a região do Comperj… Tem uma empresa da Finlândia interessada do setor de fertilizantes, e temos informações do interesse da Gazprom (empresa de energia da Rússia) para explorar o gás junto com a Petrobras. As empresas esperavam a assinatura do convênio para avançar.”

Lira pede pacificação entre poderes e afirma que conversará com todos‘Ninguém fechará esta Corte, nós a manteremos de pé’, diz Fux em pronunciamento no STFAras: ‘Discordâncias hão de ser tratadas respeitando o devido processo legal’O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, disse nesta quinta-feira que a mais recente queda no número de norte-americanos que solicitaram auxílio-desemprego é uma notícia encorajadora de que a economia está se recuperando.

Comunicado separado da agência mostrou que o índice de preços ao consumidor subiu 0,8% em agosto sobre o ano anterior, contra expectativa em pesquisa da Reuters de alta de 1,0% e abaixo da meta de 3% do governo para este ano.

. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 avançou 0,50%, a 7.406 pontos.

Sede do BCE em Frankfurt7/03/2018. REUTERS/Ralph Orlowski//File PhotoOs membros do Banco Central Europeu (BCE) estabeleceram uma meta mensal para suas compras de títulos de emergência entre 60 e 70 bilhões de euros em sua reunião desta quinta-feira, três fontes disseram à Reuters.

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A sessão é positiva para as ações da Méliuz (CASH3), que registram alta de 9,87%.

Logotipo da operadora de telecomunicações Oi. 18/7/2018. REUTERS/Paulo WhitakerA Nova Oi tem muitos desafios para seu começo, além os fluxos de receita novo para começar a regularizar os resultados, ela também precisará resolver o serviço e a infraestrutura de telefonia fixa.A empresa terá que lidar com o legado, que é o ponto chave na estratégia, contando com a otimização e até segregação da operação, além do processo de arbitragem com a Anatel, incluindo questionamento sobre metas do PGMU, e o próprio final da concessão em 2025.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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