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O Conselho agora deliberará sobre a nomeação do diretor de Serviços da Transpetro, Luiz Eduardo Valente, para assumir o posto à frente da companhia, observada a governança de indicações da Petrobras, disse a empresa.

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Em setembro de 2020 completo, as exportações de minério de ferro somaram média de 1,784 milhão de toneladas diárias.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, (PP-AL) iniciou a sessão ordinária desta terça-feira (21) com a leitura da criação da comissão para a PEC dos Precatórios.

Entre junho e agosto deste ano, o TMIB embarcou 90 mil toneladas de farelo de soja e 60 mil toneladas de milho para o mercado externo.

“A competição entre os políticos se revela no momento oportuno, no momento eleitoral em 2022. Para agora, temos que agir com cooperação, independente de partido ou da ideologia”, disse, e ainda lembrou outros problemas graves que o Brasil enfrenta. “Nosso inimigo não está entre nós. Nossos inimigos são a fome, a crise hídrica e energética.”

A assinatura dos contratos de obras civis e montagem eletromecânica, com uma chamada empresa EPCista, especializada no setor nuclear, é esperada para dezembro de 2021.

O vice-presidente do BCE, Luis de Guindos, defendeu esse cenário do BCE, mas destacou os riscos de alta e alertou que o banco precisa ser “muito vigilante” em relação ao risco de que as altas temporárias de preços possam se tornar permanentes.

Com essas saídas, o governo busca limitar o crescimento do estoque de precatórios não pagos, que tenderiam a virar uma bola de neve.

“Os americanos estão abertos a novos formatos que não existem no segmento animal, como refeições preparadas com ingredientes à base de proteínas vegetais”, disse ela.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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