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O Ibovespa opera com desvalorização nesta quinta-feira (30), na mesma direção dos principais índices de Nova York.

Segundo o TRT, durante o julgamento, foi definido reajuste de 12,47%, que já havia sido acordado entre os trabalhadores e as empresas, e aplicada validade de um ano para as “cláusulas sociais e econômicas do acordo coletivo”.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou baixa de 2,72%, a 14.825 pontos.

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), anunciou que o requerimento de criação de uma CPI para apurar denúncias de corrupção no Ministério da Educação foi protocolado nesta terça-feira com 30 assinaturas.

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Brasil – 08h00: FGV: INCC-M (jun)

O lote 8 compreende trechos de linhas de transmissão e subestação em Porto Velho, Rondônia. São estimados investimentos de 110,12 milhões de reais no empreendimento.

Com Reuters

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) deve entregar o relatório da PEC 16, cuja proposta serve para implementar as medidas, que valerão até o final de 2022.No campo corporativo, o conselho de administração daPetrobras(PETR4;PETR3) deve eleger hoje Caio Paes de Andrade para o comando da estatal.

Já a devolução, aos consumidores, de créditos tributários referentes à retirada do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins reduziu o reajuste da distribuidora em mais 8,70 pontos percentuais.

Ele havia sido eleito na véspera pelo conselho.

Além disso, o nome de Andrade também foi aprovado para compor o Conselho de Administração da companhia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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