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“Nós estamos em conjunto com a Aneel fazendo um afinamento desses valores e a gente terá uma reunião na próxima semana… com a Abrade para que a gente avalie esses valores.”

Veja também:

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES valorizou-se 0,27%, a 3.164 pontos.

O relatório mostra que o acumulado da dívida externa de países de baixa e média renda aumentou 5,3% em 2020, para 8,7 trilhões de dólares, afetando Estados em todas as regiões.

A Emerson também disse que deterá 55% da nova empresa, enquanto os acionistas da AspenTech deterão o restante da companhia, que manterá o nome da AspenTech e será liderada pelo seu atual presidente-executivo, Antonio Pietri.

Em comunicado, a fabricante brasileira afirmou que a NetJets começará a receber as encomendas no segundo trimestre de 2023, para operação nos Estados Unidos e na Europa.

Foto: Morgan/DivulgaçãoO Morgan Stanley divulgou nesta quinta-feira lucro maior do que o esperado no terceiro trimestre, já que sua divisão de bancos de investimentos fechou mais acordos e gerou um recorde de 1,27 bilhão de dólares em consultoria.

A semana começou com o Ibovespa caindo 0,58%, a 112.180 pontos na segunda-feira (11).

“O ambiente adequado para alterar o ICMS é a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. Na reforma é possível alterar as finanças de Estados e Municípios sem prejudicar os financiamentos dos serviços estaduais e municipais”, acrescentou o Comsefaz.

Ibovespa encerra dia em alta e zera perdas da semana; dólar fecha estávelPaíses fecham acordo entorno de imposto corporativo globalOs analistas do BTG Pactual divulgaram relatório com recomendação de compra para as ações da PetroRio.

FMI reduz previsão de crescimento mundial para 5,9% em 2021BRF investe R$ 8 milhões na modernização de unidade em GoiásAlguma indicação da intensidade desse debate deve surgir nesta quarta-feira, quando o Federal Reserve divulga a ata de sua reunião de política monetária de 21 e 22 de setembro. Nesse encontro, as autoridades emitiram seu sinal mais claro até agora de que os dias da política monetária da era de crise estão contados.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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