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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios deve ser votada pelo plenário da Casa na quinta-feira, 2 de dezembro. A proposta está pautada para votação amanhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O mercado acionário brasileiro continua enfrentando momentos de turbulência, impactado por problemas como a alta da inflação e o descontrole fiscal, além de temores com a nova variante da Covid-19, denominada ômicron, que vem causando preocupação em todo o mundo.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira.

O banco já havia recebido autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a mudança ao mercado acionário dos EUA. Agora, os acionistas podem escolher sacar de suas participações ou receberem BDRs que podem ser convertidos em ações Classe A negociadas na Nasdaq.

O Global Gateway reunirá a UE, os Estados-membros e as suas instituições financeiras e de desenvolvimento, incluindo o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), e procurará mobilizar o setor privado a fim de alavancar investimentos.

“A Anvisa também oficiou o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde estadual e municipal de São Paulo sobre o evento em saúde identificado na data de hoje para adoção das medidas de saúde pública pertinentes”, disse a Anvisa.

O resultado também veio abaixo da criação líquida de 270.000 postos projetada por analistas em pesquisa Reuters.

“Como resultado, a Azul vai continuar a se concentrar em suas vantagens competitivas e flexibilidade de frota…e avaliar futuras parcerias e oportunidades de consolidação disponíveis no mercado”, afirmou a Azul, em comunicado.

Ainda de acordo com a prefeitura, a paciente começou a apresentar sintomas no dia 22 de novembro, dois dias depois de chegar ao Brasil, e procurou atendimento médico.

Entre as ações com as maiores altas, estão: CCR (CCRO3: +4,60% – R$ 12,04); YDUQS Participações (YDUQ3 +4,06%– R$21,77); Banco do Brasil (BBAS3: +2,86% – R$ 31,69)

O normativo, disse a autarquia em comunicado, traz as definições e as regras para a outorga desses empreendimentos e para a contratação do uso dos sistemas de transmissão.

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As projeções da OCDE divulgadas nesta quarta-feira vieram consideravelmente mais otimistas do que as medianas das estimativas na pesquisa semanal Focus, do Banco Central, realizada com economistas. O último levantamento apontava crescimento econômico de 4,78% em 2021 e de apenas 0,58% em 2022.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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