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Quem precisa declarar?A declaração é obrigatória para as pessoas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2021. Para atividade rural, a obrigatoriedade é para quem teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 no ano passado.

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A Getnet, empresa de pagamentos controlada pelo espanhol Santander, pode fechar o capital, segundo fato relevante divulgado na quinta-feira à noite, apenas sete meses após estrear na bolsa.

O banco também fez novas projeções para a inflação, com o IPCA acumulado deste ano sendo revisado para 9%, frente aos 8,1% da leitura anterior. Em 2023, a projeção foi de 4,6% para 5,3%.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) não acredita que o surto de varíola dos macacos fora da África exija vacinações em massa, uma vez que medidas como boa higiene e comportamento sexual seguro ajudarão a controlar sua propagação, disse uma autoridade sênior nesta segunda-feira.

“Vamos aguardar a decisão das direções partidárias. Vamos continuar nossa Caminhada da Esperança. Vamos unir o país e tratar de sua reconstrução moral, institucional e política. O povo tem pressa e precisamos semear esperança”, finaliza a senadora.

O Nubank anunciou nesta quinta-feira que seus clientes pessoa jurídica poderão aceitar pagamentos com cartões sem necessidade de um terminal, em estratégia do banco digital para ampliar iniciativas de conquista de pequenos e médios empreendedores.

Miguel Camejo seguirá na diretoria comercial e Américo Ferreira Neto, na industrial.

Entre os produtos incluídos na redução tarifária, o ministério citou feijão, carne, massas, biscoitos, arroz e materiais de construção.

Confira a entrevista completa:

Juntos, os parceiros devem investir cerca de 678 milhões de reais no projeto nos próximos cinco anos. Os recursos serão aplicados em clínicas oncológicas e centros de tratamento de maior complexidade pelo país, disse o Fleury, explicando que a nova companhia terá associação paritária dos sócios.

Em nota, aAzul disse que vai retomar o serviço, a partir dedomingo(22), Já aGol Linhas Aéreas anunciouquevoltará a oferecer a comodidadegradativamente.Para os clientes da companhia, adistribuição dos itens se dará, inicialmente, nos voos a partir dos aeroportos de Congonhas (CGH) e de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Em 1.º de junho, ela será ampliada para voos a partir do Riode Janeiro(GIG/SDU), chegando a 100% dos voos no Brasila partir de16 de junho. No caso da Latam, o serviço estará disponível aos passageiros a partir de 1º de junho.

Procurado, o TSE não respondeu de imediato a um pedido de comentário.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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