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Em 2019, Paulo Guedes tentou voltar com um imposto semelhante à CPMF, extinta desde 2007. O ministro afirmou que a nova CPMF terá alíquota de 0,2% a 1% e poderia arrecadar até R$ 150 bilhões por ano.

Petrobras fecha venda do Campo de Papa-Terra à 3R Petroleum por US$ 105,6 miBolsonaro sente dores abdominais e cancela agenda para fazer exames

Brasil Pra Frente: Terceiro episódio discute os desafios da Reforma Administrativa; assistaEXCLUSIVO: ‘Para esta reforma tributária, o melhor é não ter reforma’, diz Alan GhaniA primeira série será composta por 59 milhões de títulos; a segunda contará com 31,8 milhões de debêntures. Todas serão emitidas pelo preço de R$ 9,66 por papel. O prazo de vencimento será de 15 anos.

O principal índice da bolsa brasileira (B3) finalizou o dia em alta de 0,19%, aos 128.406,51 pontos. O volume movimentado hoje foi de R$ 35,4 bilhões.

EXCLUSIVO: ‘Para esta reforma tributária, o melhor é não ter reforma’, diz Alan GhaniReceita Federal diz que é preciso prudência na reforma do IRNosso substitutivo vai manter os fiis desonerados Além disso, vamos permitir a compensação em operações com ações de diferentes modalidades, por até 3 meses (prejuízos compensando lucros)Precisamos de apoio para a aprovação do nosso substitutivoMarque todos que possam ajudar

“A mensagem é saúde, emprego e renda – e moderação. Eu também estou tentando ficar mais moderado”, disse Guedes, que também destacou o papel da mídia para ser mais ponderada. “Acho que a mídia tem que dar uma moderada, o Supremo, o presidente (Bolsonaro). Está todo mundo muito nervoso, muito ansioso, radicalizando de um lado e de outro.”

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O BNP Paribas adquiriu os 50% restantes da participação na Exane, que detinha ao longo de sua parceria de 17 anos com a Exane, em um negócio que trará de volta as atividades de negociação e pesquisa e derivativos de ações do banco.

“O aporte pelos investidores será um reforço na base de capital do will, suportando o crescimento acelerado da companhia e o desenvolvimento de novas linhas de produto nos próximos anos, além de contribuir com a governança corporativa do banco digital”, diz o texto.

“O governo precisa arrecadar. Veja que a ideia de aumentos de tributos de alguma maneira não é nova”, destacou. Ghani achou que a ideia da CPMF foi descartada de forma muito rápida. “Houve a tentativa de recriação da CPMF, que tem uma demonização muitas vezes excessiva porque ela também tem alguns aspectos positivos que eu acho que merece discussão”, afirmou.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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