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A proposta havia sido aprovada na Câmara e dependerá agora de uma nova votação entre os deputados, pois houve mudanças. De qualquer forma, a criação do vale-gás só entrará em vigor se houver sanção do presidente Jair Bolsonaro e uma regulamentação do governo federal. O governo se absteve e não fez nenhuma orientação durante a votação. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi o único que votou contra.

Grupo de limpeza e segurança Verzani & Sandrini pede registro para IPO“Auxílio Brasil receberá reajuste de 20%”, diz ministro João RomaFoto: Reuters – Cris Faga/ZUMA Wire/Alamy Live NewsO Ibovespa passou por oscilações durante o período da tarde, mas encerrou quase na estabilidade, com leve alta nesta quarta-feira (20). As declarações do ministro da Cidadania, João Roma, divulgando o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, e o adiamento da reunião da comissão da Câmara do PEC dos precatórios movimentaram a bolsa brasileira.

Terça-feira foi o primeiro dia de negociação para o ProShares Bitcoin Strategy ETF – um desenvolvimento que os participantes do mercado dizem que provavelmente irá impulsionar o investimento no ativo digital.

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No perfil oficial da seguradora no Twitter, usuários relataram que os sistemas de atendimento seguiam instáveis até a manhã desta quarta. Corretores ouvidos pelo Broadcast disseram que, nos últimos dias, os sistemas da seguradora apresentaram problemas.

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A companhia, montadora de veículos mais valiosa do mundo, desafiou a pandemia e a escassez global de chips, registrando receita recorde pelo quinto trimestre consecutivo, ajudada pelo início da produção de sua fábrica na China.

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A MP atendeu uma decisão liminar do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao governo federal a apresentação de um plano emergencial para o controle da pandemia nas terras indígenas. A liminar foi concedida após ação movida por partidos políticos e entidades de defesa dos povos indígenas.

O anúncio havia sido feito no mesmo dia em que a empresa pediu pela suspensão das negociações de suas ações na Bolsa.

Embraer assina acordo com Fokker para aviação comercial e de defesaAtento anuncia que sofreu ciberataque em sistemas no BrasilO Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em forte queda de 3,28%, cotado a 110.672,76 pontos.

Eletrobras está entre as maiores altas do índice, depois de o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), do Ministério da Economia, ter aprovado a modelagem da privatização da companhia, que deve acontecer por meio de uma oferta primária de ações no 1TRI/22. Eletrobras ON (ELET3) subia 1,51% (R$ 39,74) e Eletrobras PNB (ELET6) +1,15% (R$ 39,71).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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