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O prazo inicial de devolução se esgotou, na verdade, no fim do ano passado. Mas a companhia argumentou à ANP, na época, que estava com dificuldade de concluir as negociações e conseguiu estender o prazo por mais um ano. Procurada, a agência não se manifestou se irá prorrogar a data mais uma vez.

Além de o Ibovespa já ter zerado a valorização do ano e o dólar ter voltado para a faixa de R$ 5,30, o Brasil enfrenta um aumento das incertezas fiscais. Há ainda a leitura de que o aperto monetário pelo Banco Central poderá ser maior do que o inicialmente esperado, pois a inflação está em alta. A prova disso é que já há títulos do governo prefixados sendo negociados no Tesouro Direto com uma rentabilidade em dois dígitos.

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A fatia do empresário na empresa de saúde começou a aumentar de forma discreta esta semana, por meio de compras no mercado. Na quarta-feira, 18, a MAM informou que sua participação na Alliar havia chegado a 5,13%.

O Ibovespa opera em leve alta no começo da tarde desta sexta-feira (20), após a bolsa ter iniciado o pregão em queda. A cautela dos mercados globais continua forte devido ao impacto da variante Delta da Covid-19, a retirada de estímulos fiscais nos Estados Unidos, além do desconforto com o cenário político e os riscos fiscais no Brasil.

Esse novo método de clube-empresa pode ser feito devido a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no dia 9 de agosto. A norma permite criar uma figura da Sociedade Anônima de Futebol (SAF), permitindo estímulos para que os clubes deixem de ser entidades sem fins lucrativos e adotem o novo modelo previsto para as SAFs.

O Tesouro Nacional tem reduzido nas últimas semanas os volumes de títulos públicos emitidos via leilões ordinários, numa resposta ao aumento da volatilidade nas taxas de juros, e se necessário pode manter suas próximas vendas abaixo da média, uma vez que finalizou o primeiro semestre com colchão de liquidez reforçado, avaliou Sérgio Goldenstein, chefe da área de estratégia da Renascença.

Na China, os índices fecharam em forte queda, após o governo aprovar uma lei de privacidade que vai desestimular a coleta ampla de dados de usuários por empresas de tecnologia. O Comitê Permanente do Congresso do Povo do país aprovou a Lei de Proteção de Informações Pessoais em um encontro em Pequim nesta sexta-feira. A lei entrará em vigor no dia 1º de novembro.

Mas a percepção de que a medida tem viés eleitoreiro e que representa um calote constitucionalizado ajudou a azedar o humor dos mercados nos últimos dias, com elevação das taxas longas de juros, que já passam de 10%, e alta do dólar frente ao real.

Ibovespa se recupera e fecha em alta com 117 mil pontosGuedes afirma que será um erro se reforma do IR não for aprovada

O Brasil, com o apoio do Uruguai, vem negociando a redução da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, que é a taxa cobrada na importação de produtos de fora do bloco. No primeiro semestre, o Brasil propôs reduzir a TEC em 10% imediatamente e mais 10% no fim deste ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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